Tribunal Constitucional

"É claro que a Assembleia Legislativa Regional (ALR) tem competência para propor. O que acontece é que quem tem competência para aprovar é a Assembleia da República. Tendo sido aprovada pela ALR é contrário à Constituição".

Isto é o que o Tribunal Constitucional nos diz sobre a Lei das incompatibilidades aprovada na Assembleia Regional da Madeira.

Espera-se uma reacção de todos aqueles que na Madeira entendem que podem fazer o que querem.