O Ministério da Saúde pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o código deontológico da Ordem dos Médicos no que respeita aos artigos que colidem com a nova lei de IVG.O parecer foi recebido e foi homologado na Terça-feira pelo Ministro Correia de Campos.
"Enquanto pessoa colectiva pública, do tipo associação pública, integrada na Administração Pública, a OM está sujeita a todos os princípios e normas a que a esta se aplicam, nomeadamente o princípio da legalidade, de acordo com o qual nenhum regulamento administrativo pode contrariar a lei, sob pena de ficar inquinado de ilegalidade e da sua consequente invalidade".
Esta é a conclusão mais importante do dito parecer.
A Ordem dos Médicos já reagiu e considerou que o Ministério da Saúde praticou um acto hostil, prepotente e inútil. O Sr. Bastonário já tinha sido informado sobre a necessidade de alterar o código deontológico, mas nada fez, vindo agora acusar o governo de ser prepotente. Deveria o Sr. Bastonário ter corrigido o código da classe que representa pois como deve perceber não está acima da lei. Ou está?
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